INFORMATIVO - CÓDIGO DE NORMAS - EXTRAJUDICIAIS
EM VIRTUDE DA NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO
ESTADO DA BAHIA, OCORRERAM MUDANÇAS EM ALGUNS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A
LAVRATURA DE ESCRITURAS DE DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS, E DEMAIS INSTRUMENTOS, SENDO
DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE AS PARTES OBSERVEM O QUE CONSTA NO CÓDIGO DE NORMAS E
PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA.
As
normas de serviços relativas à execução das atividades notariais e de registro,
os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício
da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das
determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela
Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420
artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de
Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende,
na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes
serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de
delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade,
validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos,
pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão
de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos
notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como
também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim,
dificultava a ação dos usuários, que deixavam de exigir a qualificação dos
prestadores dos serviços por desconhecerem os atos e requisitos de regularidade.
Desta forma, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de
Registros do Estado da Bahia (CNP) vem atender aos reclamos sociais e trás em
todo o seu processo de criação o perfil das atuais gestões das Corregedorias
deste Estado, sendo fruto dos ideais mais sólidos da realização justiça e do
direito. Para Acessar o Código de Normas acesse o link:
http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/images/pdf/codigo_normas_extrajudiciais_bahia.pdf
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